No Brasil, muitos microempreendedores individuais atingem o teto de faturamento do MEI (atualmente R$ 81 mil) e ficam em uma espécie de limbo: ou migram para outro regime tributário mais oneroso ou ficam fora de formalização mais vantajosa. Por isso, existe um projeto no Congresso que pretende elevar esse limite — popularmente apelidado de “Super MEI”.
Neste artigo, você vai entender:
- O que a proposta prevê exatamente
- Em que fase da tramitação ela está
- Qual o prazo estimado para aprovação e vigência
- Quais impactos isso terá para quem trabalha como MEI
1. Qual é a proposta atual
- Atualmente o limite de receita bruta anual para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil.
- O projeto PLP 60/2025 (de autoria da Ivete da Silveira – MDB-SC) propõe elevar esse limite para R$ 140 mil por ano.
- Também prevê a criação de uma “faixa intermediária” de contribuição para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal (enquanto para até R$ 81 mil permanece 5% sobre o salário mínimo).
2. Em que fase da tramitação está – e quando pode virar lei
- A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o PLP 60/2025 no dia 22 de outubro de 2025.
- A matéria agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ainda precisa passar por outras etapas (possivelmente plenário, sanção presidencial) antes de se tornar lei.
- Quanto à vigência: segundo o texto aprovado na CAS, se for sancionado, a mudança valerá a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Importante: existe outra proposta homologar-similar da Câmara, o PLP 67/2025, que eleva para R$ 150 mil e propõe correção automática via IPCA.
3. Por que esse aumento importa – e o que motiva
- O limite de R$ 81 mil não era atualizado há muitos anos e já está defasado frente à inflação e ao crescimento de muitos negócios. O relator do projeto ressalta que “há pelo menos seis ou sete anos que não há atualização desses valores”.
- A ampliação do limite favorece a formalização de empreendimentos que hoje ultrapassam o teto ou que estão quase ultrapassando — isso significa mais acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal, acesso a crédito, redução da informalidade.
- É visto também como instrumento de política econômica para estimular pequenos negócios, especialmente após os impactos da pandemia, e para adequar o regime à realidade dos microempreendedores.
